Política de Privacidade

1. Dados Coletados

Coletamos dados necessários para a prestação do serviço: nome, email, telefone, OAB, CPF/CNPJ, dados processuais e financeiros do escritório.

2. Finalidade

Os dados são utilizados exclusivamente para: prestação do serviço contratado, monitoramento de publicações judiciais, cálculo de prazos, gestão financeira e comunicação com o usuário.

3. Base Legal

O tratamento de dados é baseado no consentimento do titular (Art. 7, I da LGPD), execução de contrato (Art. 7, V) e cumprimento de obrigação legal (Art. 7, II).

4. Compartilhamento

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros, exceto com provedores essenciais para o funcionamento do serviço (gateway de pagamento ASAAS, infraestrutura de hospedagem) sob contratos de proteção de dados.

5. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores seguros no Brasil, com isolamento por escritório (multi-tenant), criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e controle de acesso por perfis.

6. Seus Direitos (Art. 18 LGPD)

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos ou inexatos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Revogação do consentimento

Para exercer seus direitos, utilize o sistema de tickets ou solicite pelo email de suporte.

7. Retenção

Dados de escritórios cancelados são mantidos por 90 dias. Após esse período, são excluídos permanentemente, exceto quando houver obrigação legal de manutenção.

8. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados, entre em contato pelo sistema de tickets com o assunto "LGPD".